Ausência de órgão no Município põe em risco a segurança da população local e Patrimônio Cultural da Humanidade
O Ministério Público Estadual, através da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de Congonhas, propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Minas Gerais por omissão em relação à segurança dos bens culturais do Município de Congonhas, uma vez que a cidade não possui uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar.O município se destaca pelo núcleo histórico no entorno do Santuário do Senhor de Bom Jesus de Matozinhos, que em 1985, foi consagrado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) como Patrimônio Cultural da Humanidade. Esse conjunto arquitetônico abriga os 12 profetas esculpidos em pedra sabão e as 66 figuras representando a paixão e morte de Jesus, em cedro, de autoria de Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho. Além disso, Congonhas possui expressivo número de bens culturais protegidos por tombamento nos âmbitos federal, estadual e municipal.
A ACP ressalta a importância da instalação de hidrantes e de uma unidade do Corpo de Bombeiros para prevenir danos ao patrimônio cultural local e da prestação de serviços para a segurança da população. Como exemplo da precária estrutura do órgão em todo Estado, em 14 de agosto de 2010, um incêndio destruiu imóveis centenários localizados nas vizinhanças da Basílica do Senhor de Bom Jesus de Matozinhos e dos Passos da Paixão. O combate ao fogo foi realizado por militares de Conselheiro Lafaiete, que demoraram a chegar ao local, e por pouco as chamas não se alastraram para outros imóveis.
Em 23 de agosto de 2010, foi realizada uma reunião na sede da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, com o objetivo de estabelecer medidas protetivas ao patrimônio da cidade. Na ocasião a Prefeitura de Congonhas informou que disponibilizaria uma área para instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros, com o apoio do Estado. Entretanto, até o momento nenhuma providência foi adotada para implantar a unidade e não há sequer previsão para que isso ocorra.
A omissão do Estado afronta o princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa dos bens culturais e da segurança pública, legitimando a ACP que objetiva impor ao Executivo o cumprimento de sua função constitucional e legal. O prazo para instalação da unidade deve ser de no máximo 18 meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Além da unidade de Corpo de Bombeiros, a ACP requer que o Estado garanta um quadro de bombeiros militares em número suficiente para o adequado desempenho de suas competências, dotação de viaturas e equipamentos e instalação de hidrantes públicos no centro histórico de Congonhas.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual - Núcleo de Imprensa
Tel. (31) 3330.8166/8016 17/12/10 (ACP - Congonhas) NA
Sou presidente do Instituto de Pesquisa Histórica Regional e venho aqui convidar você participar das seleções dos melhores Blog's na área de História e Culturais 2011 do IPHR, maiores informações: http://concursosiphr.blogspot.com/
ResponderExcluirAgora, não posso deixar de falar de minha paixão pela História Mineira, sou nascida no estado de São Paulo, mas minha família veio de Minas e o resto da Itália, é um pedacinho de mim isso tudo. Em meu blog/site eu tenho uma página que coloco as páginas que gosto de visitar e que indico aos meus alunos da Universidade.
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